norma nº 334/1950

as
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P.
Em
PROJET LEI Nº 334, DE 11 DE JULHO DE 1950.
Abre o crédito especial de trezentos e -
cincoenta e nove mil e setenta e nove cruzei
ros e quarenta centavos (CR$ 359.079,40) no
exercicio vigente, para solver os compromis-
sos apurados apos o encerramento do exercício
financeiro de 1949,
A Camara Municipal estatue e eu sanciono e publico a seguinte lei:
Art, 1º - Fica aberto, no exercício vigente, o crédito especial de
trezentos e cincoenta e nove mil e setenta e nove cruzeiros e quarenta cen-
tavos (CR$ 359,079,40), para ocorrer as despesas dos compromissos apurados
apos o encerramento do exercício financeiro de 1949,
Art, 22 - À PE do crédito especial a que se refere o art,
1º desta lei, correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do muni-
cípio,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramente como ne ]
la de contém,
Prefeitura Municipal de Santarém, 11 de julho de 1950,
/AP