norma nº 143/1949

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P.
.
LEI Nº 143, DE 30 DE MAIO DE 1949, !
Dispõe sobre isenção de tributos,
A Camara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono é publi- S
co a seguinte leis
Arte 1º » Fica concedida à fima BRAGA & IRSÃO, deste Praças
pelo prazo de 5 (cinco) anos, isenção -de todos os âmpostos e taxas muni-
cipais, de acôrdo com o + 1º da lei 107, de 16 de Novenbro de 1948, a
partir do corrente exerc; cio de 1949,
Art. 2º - A isenção de que trata O artigo anterior, refere -»
se a uma fabrica de vassouras de piassaba de propriedade da referida fir
ma localisada nesta cidade à rua Galdino Veloso, s/n.
trt. 3º « Roo an ga as disposições em contrario, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santarém, 30 de Maio de 194 9.
/ Tapajos Caetano Correa
Pratedto Municipal.