| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18193 / 2008 |
| Date | 2008-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.193, DE 13 DE AGOSTO DE 2008. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) em favor da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, de acordo com a seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 15.451.053.2104 — Aquisição de máquinas e equipamentos 4.4.90.52.99 (0.9.76.00) Outros Materiais Permanentes R$ - 3.000.000,00 TOTAL R$ - 3.000.000,00 Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da Anulação parcial e ou total da dotação a saber: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 17.512.050.10.92 — Implantação e tratamento de esgoto sanitário 4.4.90.51.99 (0.2.40.00) Outras obras e instalações R$- 3.000.000,00 TOTAL R$- 3.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 13 de agosto de 2008. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapúDsantarem pa gov.br