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norma nº 18193/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18193 / 2008
Date 2008-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.193, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) em favor da
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, de acordo com a seguinte classificação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
15.451.053.2104 — Aquisição de máquinas e equipamentos
4.4.90.52.99 (0.9.76.00) Outros Materiais Permanentes R$ - 3.000.000,00
TOTAL R$ - 3.000.000,00
Art. 2º - A fonte a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorrerá da Anulação parcial e ou total da dotação a saber:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
17.512.050.10.92 — Implantação e tratamento de esgoto sanitário
4.4.90.51.99 (0.2.40.00) Outras obras e instalações R$- 3.000.000,00
TOTAL R$- 3.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 13 de agosto de 2008.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos treze dias do mês de agosto
do ano de dois mil e oito.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gapúDsantarem pa gov.br

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