norma nº 374/1950

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
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SANTAREM, E. D.
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Eu]
A Camara Municipal de Santarem estutui e eu sanciono e público a seguinte leis |
- Arte 1º » Ficam declarados de utilidade publica, para efeito de cosas
propriação amigave, pela quantia de Cr$ 20,000,00 (vinte mil cruzeiros), os fur
dos -do terreno pertencente a em das Irmas Clurissas da Imaculada Conceição /
de Santarem, onde se acha edificado o Ginasio "D. Amento", dedindo cento e dez.
metros de frente por 420 de fundos, limitando-se, pelo nascente, com terras de
Frencisco Filizola; ao Poente com terras pertencentes a quem de direito; pela .
frente ou Norte, com a Avenida ilendonça Furtado; e, pelos fundos ou Sul, com É
terras do Fatrimonio Kunicinal. “2
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Er Art, 22 » À cobertura do encargo definido no artigo anterior, correa
ra a conta do Titulo "Encargos Diversos", letra 8 - Desapropriaçoes - da lei E
. orçanentaria vigente,
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> árto 3º - O Prefeito Xunicipal tomará as providentias necessarias pas
facdar imediato cumprimento so que cispos o art. 2º, da Lei Nº 127, de 31-12-h9,
que regula o aforanento de terras de patrimonio da Municipalidade, -
Art, kº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrario, : À
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Prefeitura Municipal de Santarem, 2 de Agosto de 1950.
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