norma nº 145/1949

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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURAS MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. 7.
LEI Nº 145, DE 17 de Junho ce 199.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS REMUNERA-
TDRIAS,
A Cêmara Kunicipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a
seguinte lei:
“Art, 1º - Pica concedida a RADIO CLUBE DE SANTARÉM LIMITADA (Emis-
sora ZYR-9), pelo praso de REIS ANOS, isenção das taxas remuneratorias dos -
Serviços Municipais de Agua e Luz e Força.
PARABRAFO ÚNICO - 4 isenção de que treta este artigo não podera /
ultrapassar ao uso de quatro torneiras, para agua, e ao consumo de 150 ki-
lowats, de energia eletrica,
Artº 2º - Esta lei entrarí em vigor na data de sua publicação re-
troagindo os seus efeitos a 1º de março de 1949,
Artº 3) - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Kuniéipal de Santarém, 17 de junho de 1949.
Ssoretário Municip gl