norma nº 152/1949

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PBEFEITIURS MUNICIPAL DE SANTAREM .
SANTAREM, E. P.
LEI Nº 152, DE 22 DE JUNHO DE 19H9.
Abre o Crédito Especial de-DEZ MIL CRU-
. EBIROS, para custeio da desapropriaçao ds um ter-.
reno pertencente aos herdeiros de Bertino Jose PARE]
Dias Teixeira. :
A
Camara Municipal estatui e eu sanciono 6 bublico a seguinte lei,
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Art2 1º - Fico aberto no orçamento vigente o crédito especial de
CR$ 10.000,00, para atender o paganánto do terreno situado no lugar “BOA É |
vISta", no bairro da Prainha, nesta cidade, medindo 176 metros de frente :
por 40 ditos de fundos, de propriedade dos herdeiros de Bertino José Dias É
Teixeira, declarado de utilidade publica para efeito de desapropriação pelo”
Decreto nº 53 de 28/6/946 e destinado a nele ser construido o Matadouro o,
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Pres
nicipal.
5
Artº 2º - A cobertura do encargo definido no artigo enterior, cor:
rerá à conta de produto de operações de crédito.
TR A ,
Artº 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Kunicipal de Santarem, 22 de junho de 1949.
“Secretário Munici