norma nº 153/1949

“GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEIIVEA MUNICIPAL DE SANTARER
SANTAREM, E =.
LEI Nº 153, DE dO DE JUNHO DE 1949,
CRIA à TAXA DENOMINADA ACBA E RE=
GULARISA A SUA COBRANÇA
à Câmara Kunicipal estatui e eu sanciono e publico a e
e
seguinte leis
ras artº 12 - Fica criada a taxa denoninada AGBA (ASSOCIA-
ÇÃO COMERCIAL DO BAIXO AMAZONAS) representada pela contribuiçao |
de dez por cento(10%) sobre o IXSOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO?
parte proporcional de que treta O arte 19, psragrafo 1º, da Lei
nº 119 de 31 de Dezenbro de 1948, (2% sobre as mercadorias in-
corporadas ao acervo Municipal. : ;
artº 2º - À taxa de que treta o artigo anterior que se .
destina ao financiamento de serviços da Associação Gomercial do
Saixo imazonas, nesta cidade, sera arrecadada em conjunto com o.
imposto principal e mensalmente entregue a ACHA, . E
S Artê 32 - Esta Lei ontrara em vigor a primeiro de Julho:
de 1942, SEAT
Art? 4º - Revogam-se as disposições em contrario,
/ Prefeitura Municipal de santarem, 30 de junho de 1949.
deeretario Municipal
/AF RR]
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