norma nº 161/1949

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM; E. D.
181. Nº 161, DE 14 DE JULHO DE 1949.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS
pe Ê 4 e 2 4 s
A Camara Municipal de Santarem estatui e eu sanciono e publico a se-
guinte lei:
Artº 12 - Fica concedida a MARIA CECILIA TAVARES DE SOUSA, pelo praso
de cinco (5) anos, isenção de todos os impostos e taxas municipais, de a-
côrdo com o arte 1º da Lei nº 107, de 16 de Novenbro de 1948, a partir do
o ipenibo exercício de 1949.
Art? 2º - À isenção de que trata o artigo enterior, refere-se a um /
Instituto de Beleza instalado nesta cidade a Travessa 15 de Agosto nº 109,
trt? 3º - Revogan-se as disposições em E entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santarém, 14 de julho de 1949,
Sesrotário Muni