norma nº 162/1949

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P.
LI Nº 162, DE 14 DE JULHO LE 19H49,
DISPÕE SOBRI; ISENÇÃO DE TRIBUTOS
à Camara Uunicipal estatui e cu sanciono e publico a seguinte lei:
Art, 1º - Fica concedida a firma MONTEIRO & DUARTE, desta praça, pe-
lo praso de cinco (5) anos, isenção ds todos os impostos e taxas munici-
pais, de acordo: com o art, 1º da Lei nº 107, de ló de Novenbro de 1948,a
partir do corrente exercício de 1949. -
Artu 2º - À isenção de que trata o artigo anterior, refere-se a uma
fabrica de mossicos e artigos congeneres de propriedade da referida fir-
ma, localisada nesta cidade à ru” Galdino Veloso nº 106,
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presen-
te lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santarém, 14 de julho de 1949,
/AF