| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1949 |
| Date | 1949-07-19 |
| Ementa | Revigora crédito especial aberto pela Lei nº 125, de 31 de Dezembro de 1948. |
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a GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PREFEITURA KHUNICIPAL DE SANTAREM SANTAREM, E. P. LEI Nº 167, DE 19 DE JULHO DE 1949, Revigora credito especial a- berto pela Lei nº 125, de 31 de Dezem- bro de 1948, A Câmara Municipal de Santarem, ostatui e cu sanciono e publico a seguinte lei: Arte 1º - Fica revigorado até 31 de Dezembro de 1949, o credito especial de Cr$ 32.223,70 (TRINTÁ E DOIS MIL E DUZENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), aberto pela Lei nº TÁ 125, de 31 de Dezembro de 1948, para ocorrer as despesas com apli cação do sistema de distribuição de agua desta didade, Art. 2º - Esta Lei ontrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrario. Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Santarem, 19 de Julho de 1949, E AE Es Fê RAL TAP CAETANÔ-CORREA PREFEITO MUNICIPAL