norma nº 462/1951

- GOVERNO DO ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
E SANTAREM, E.P.
LB Nº 462, DE 27 DE ABRIL DB 1951
Abre O Crédito Especial de () 18.450,00
(dezoito mil quatrocentos e cincoenta cruzei-
ros) para pagamento de proventos de aposenta-
doria, ; Ê
s
A Câmara Municipal de Santer ém estatui e eu promulgo
e publico a seguinte lei: E
5 Arte 1º - Rica aberto no corrente exercício o Crédito
Especial de (3 18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e cincoenta
cruzeiros) para ocorrer o pagamento dos proventos de Claudio
Jovita de Matos, aposentado no cargo de liaquinista-Gerente da
Usina Municipal de Beneficiamento de Algodão e Juta, pelo De-
ereto nº 44, de 25 de Agôsio de 1950. : :
8 Unico - Os proventos aludidos nêste artigo Ficam a-
erescidos das mesmas vantagens concedidas pola Lei nº 260, de
25-3-951, aos dos demais inativos do município.
E Apto 20:50 encargo criado nesta Lei correrá à conta
dos recursos financeiros disponíveis do Município, >
ArkS 5º - Revogan-se as disposições em contrár io.
Mando, portanto, que seja por todos cumprida assim in-
teiramente como nela se contém. E
Gabinete do Prefeito lmicipal de Santarém, 27 de abril de
1951 us
a
E) 72-06) Ne A
(Santino Sirotheau Corrêa) ——
Prefeito Municipal
/AR É ;
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SANTAREM, E.P.
LEI Nº 463, do 27 de abril. de 1951.
Abre um Oréaito Bspécial de De
139.590,20 para atualização da dívida con=
solidada do lâmicTiaios E S
à Câmara lunicipal de Santarém estatui o cu promilgo e pu-:
bilico & seguinte leis : ; :
e
Avte 2º — Rica aborto no corrente exercício o Crédito Do=
pecial de () 139.590,20 (cento o trinta o novo mil quinhentos.
e noventa cruzeiros e vinte centavos) para pagamento das pres-
tações contratuais, cm airazo, da divida do limicição com a
Caixa Econômica Federal Go Rio de Janeiro, constatados após o
encerramento do exercício de 1950.
Arts 28 — O encargo definido no artigo emterior corrovg à
conto, dos recursos tinsceiros dispontvois do ilumicínio,
Axio 3º — Revoga-se as disposições. em contrário,
ando, portento, que seja por todos cumprida asoim inteira-
mente como neza se contém. É
Gabinete do Profeiito iâmicipel. de Saomiarén, 27 de abril de
a (= eee eras Ca
Santino cirochsau Corr
— Protcito Ilmici pal
/AR