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norma nº 18200/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18200 / 2008
Date 2008-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA A SENHORA MARIA HELENA SILVA TELES DE MENEZES.
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ABI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.200, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO
VITALÍCIA A SENHORA MARIA
HELENA SILVA TELES DE
MENEZES.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar mensalmente, a
título de pensão vitalícia, o valor de 04 (quatro) salários mínimos a Senhora MARIA HELENA
SILVA TELES DE MENEZES.
Art. 2º A pensão vitalícia a que se refere esta lei é intransferível.
Art. 3º O valor da pensão será coberto pela Secretaria Municipal de Administração, na
rubrica “Encargos com inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Santarém”.
Parágrafo único — O valor a que se refere este artigo será atualizado nos mesmos
índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos servidores inativos do Município de
Santarém.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 04 de setembro de 2008.
RTINS LIMA
Prefeita Munikipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração ro dias do mês de setembro
do ano de dois mil e oito.
Av. Dr. Anysio Chaes, 853
Fones (
>eroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br

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