| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18200 / 2008 |
| Date | 2008-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA A SENHORA MARIA HELENA SILVA TELES DE MENEZES. |
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ABI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.200, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA A SENHORA MARIA HELENA SILVA TELES DE MENEZES. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar mensalmente, a título de pensão vitalícia, o valor de 04 (quatro) salários mínimos a Senhora MARIA HELENA SILVA TELES DE MENEZES. Art. 2º A pensão vitalícia a que se refere esta lei é intransferível. Art. 3º O valor da pensão será coberto pela Secretaria Municipal de Administração, na rubrica “Encargos com inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Santarém”. Parágrafo único — O valor a que se refere este artigo será atualizado nos mesmos índices e critérios utilizados nos reajustes concedidos aos servidores inativos do Município de Santarém. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 04 de setembro de 2008. RTINS LIMA Prefeita Munikipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração ro dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Av. Dr. Anysio Chaes, 853 Fones ( >eroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 -5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br