| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1951 |
| Date | 1951-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERPETUIDADE GRATUITA DE SEPULTURA NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 2851 |
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GOVERNO DO ESTADO DO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM S et . . SANTAREM, E. P, * IXI 4º 484, de 22 de maio de 1951. Dispõe sobre & perpetuação Entita de sepultura no Cemitério Publico pn à Câmara Runicipal de Santarém estatui e eu promulgo e publi * coa segúinte- leis ; Arte 18 - Fica o Executivo Eunicipal autorizado a conceder / gratuitamente por perpetuidade ã sepultura onde se acho inhumado, no / Cemitério dos Hsrtires, o cidadão ANTONIO DA SILVA GUIMARÃES, faleci- do no cia 11 de laio de 1946, nesta cidade. s E dxt? 2º = Hevogam»se es disposições em contrário entrendo a presente-lei em vigor na dia da sua publicação. ; Mando, portanto, que soja por todos cumprida assim como ine teiramente nela se contém. ; do ' 2 ç ni Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de maio de 1951. — Prefeito Municipal É (AR