norma nº 485/1951

“GOVERNO DO ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P. :
11 Nº 485, de 22 do maio de 1951,
Anula parcialmente dotação orçamen-
taria e abre Credito Especial, ;
E
A Câmara Huniclpal de Santarém estatui e eu sanciono e pu-
blico « seguinte lei:
Art? 1º - Fica anulada na dotação 8,6,3,3. do Orçamento vi-=
gente a quantia de Cs 29.250,00 (vinte e nove mil duzentos e cincoenta
cruzeiros). E É ;
inte 2º - Fica aberto no corrente exercício q Crédito Espe-
cial de (a 29.250,00 (vinte e nove mil duzentos e cincoenta cruzeiros)
“para ccorrer o pagamento dos vencimentos do Diretor da Fazenda e do
Agente Fiscal Distrital de Tapara, cargos estes criaúos pela Lei nº
260, de'15/3/951, ; ESA 5 : SERES So
artº 3º - Os encargos defixidos no arte 2º correrão à conta
“dos recursos resultentes da economia obtida com a anulação parcial da
dotação de que trata o art? 1º,
art? 4º — Revogan-so as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação. Ê
Mando, portanto, que seja por todos cunprida assim inteira-
2
mente como nela se contem.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de maio de 1951.
ea) Pó)
Estas =
(Gantino Sirothoau Correa)
—— = Prefeito Kunicipal - '
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