| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1951 |
| Date | 1951-05-22 |
| Ementa | ANULA PARCIALMENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 2853 |
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GOVERNO DO ESTADO DO PARA PRE EITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ai SANTAREM, E. P. 1Z1 Nº 486, de 22 de maio de 1951. - Anula parcialmente dotação orçamentaria e abre Credito Especial. : A Câmara Hunicipal de Santarém estatui e eu sanciono e publi- co a seguinte Lei: : arte 1º - Fica anulada na dotação 8,6,3.1. do Orçamento vigen te a quantia de ( 36.490,00 (trinta e seis mil quatrocentos e cincoenta cruzeiros). art? 2º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Especi- al de(r 36.450,00 (trinta e seis mil quatrocentos e cificoenta cruzeiros) para ocorrer o pagamento dos vencimentos do Motorista e de dois Auxilia res de Motoristas do Serviço de água, bem como a gratificação do funcio, nário encarregado da arrecadação da Taxa de consumo de água, Artº 3P — Os encargos definidos no art? 22 correrão à conta //. * dos recursos resultantes da economia obtida com a anulação parcial, da dotação orçamentária, de que trata o art? 1º, Arte ye - Revogam-se as disposições e em contrário, entrando es ta Lei em vigor na data de sua publicação . Hando, portanto, que seja por todos cunpride assim inteiramen te “como nela se contém. Gabinete do Prefeito Kunicipal de Santarém, 22 de naio de 1951. = Ee A E pa a ZONE Cd (22) No A E ice dl Siothoas Caso o - (Santino Sirotheau Correa) | us E: Prefeito Municipal - [AF