br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 486/1951

Tipo Lei
Número / Ano 486 / 1951
Date 1951-05-22
EmentaANULA PARCIALMENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id2853

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

GOVERNO DO ESTADO DO PARA
PRE EITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ai SANTAREM, E. P.
1Z1 Nº 486, de 22 de maio de 1951.
- Anula parcialmente dotação orçamentaria
e abre Credito Especial. :
A Câmara Hunicipal de Santarém estatui e eu sanciono e publi-
co a seguinte Lei: :
arte 1º - Fica anulada na dotação 8,6,3.1. do Orçamento vigen
te a quantia de ( 36.490,00 (trinta e seis mil quatrocentos e cincoenta
cruzeiros).
art? 2º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Especi-
al de(r 36.450,00 (trinta e seis mil quatrocentos e cificoenta cruzeiros)
para ocorrer o pagamento dos vencimentos do Motorista e de dois Auxilia
res de Motoristas do Serviço de água, bem como a gratificação do funcio,
nário encarregado da arrecadação da Taxa de consumo de água,
Artº 3P — Os encargos definidos no art? 22 correrão à conta //.
* dos recursos resultantes da economia obtida com a anulação parcial, da
dotação orçamentária, de que trata o art? 1º,
Arte ye - Revogam-se as disposições e em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicação .
Hando, portanto, que seja por todos cunpride assim inteiramen
te “como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Kunicipal de Santarém, 22 de naio de 1951.
=
Ee A
E pa a ZONE Cd
(22) No A E ice
dl Siothoas Caso o
- (Santino Sirotheau Correa) |
us E: Prefeito Municipal -
[AF

open original →