| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1951 |
| Date | 1951-06-01 |
| Ementa | ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 2854 |
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% - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ra] GOVERNO DO ESTADO DO PARA SANTAREM, E. P. Em 1/6/951. IEI Nº 487, DE 1 DE JUNO DE 1951, “Anula dotação orçamentária e abre Crédito EE Especial... RA | à Camara Municipal de Sentarea eStutui e eu sanciono e pu: blico a seguinte lei. artº 1º - Fica anulada na dotação omamsemiciõe 0,6.5.1 do | Urçenento vigente, à quantia de a 900,00 (novecentos cruzeiros). ; grts DO — Fica aberto no exercício fluente o Crédito Lspe- + cial de ix 900,00 (novecentos cruzeiros) destinado so pagamento da gra - tificação estabelecida na Lei nº 260, de 15-3-551, ao funcionario en- carregado do Serviço de sino Primário do Wunicipio. RES NOS ss a = 8 ; É arte 3º - U encargo detinido no artº 2º correra a conta dos: recursos obtidos cem a anulação da verba prevista no artº 18. E artº 4º — nevogun-se as disposições cm contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. mando, portanto, que seja por todos cuaprida assim ihteira-. mente como nela se contem. do a Gabinetê do Prefeito Nunicipal de Senbaróing-d de Eee Ra Prefeito iunicipal [RE ide,