norma nº 488/1951

GOVERNO DO ESTADO, DO PARA Ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM |. Es
SANTAREM, E. P.
Lil Nº. 400, DE 1 DE JUNHO DE 1952. E
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Anplo parcialmente dotação orçanentá-
ria e abre Credito sspecial, =
A Camara Municipal de Santarem, estatui e sanciono é publi- o.
co a seguinte lei, E
: Artº 1º --Flcs onulada na dotação 6.0.3.1.; do Orçamento vi |
gente, a quantia dela 2.700,00 (dois mil e setecentos cruzeiros).
art2 2º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito vépe-
cial de Ux 2.700,00. (dois mil e setecentos cruzeiros), para ocorrer vo
pagaserto, a partir de 1º de abril, eda gratificação mensal de vm 300,00 E
(trezentos cruzeiros), atribuida, nos termos da Lei nº 200, de 15/5/51,.
ao funcionario designado para arrecadsr a taxa de Luz e Força,
urbe 32º - O encargo definido no artº 22, correrá à conta dos.
recursos proveniente da anulação parcial ga verba prevista no artº? 1º
arto 2 - Revogom-se as disposições em contrário, entrando |,
esta Leci em vigor na data de sua publicação, A
(Santino Sirotheau Correa)
-——— Prefeito Municipal
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