norma nº 213/1949

Ltefestura unicadal de Vantacem
é SOR CEE
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— ESTADO DO PARÁ = Cm" de e de 194
Lt Nº 213, de 17 de Agosto de 1949,
Dispõe sobre a doação de wm |
terreno do Patrimonio Municipal ao
Comissariado do Sagrado Coração de
Jesus, do Tapajos.
à Cêmara Municipal estabui e eu sanciono e publico a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Govorno lunicipal autorizado u doar ao Comisa
sariado do Sagrado Coração de Jesus, do Tapujos, o terrono patrimonial
situado na Vila de Boim, com 150 metros de frente por 500 ditos de fun-
dos, limitando-se pela frente (Nasconte) cm a margem esquo rda do Rio /
Tapajos; pelos fundos (Poente) com terzas devolutas; velo Bado aireito
(Sul) com terras ocupadas por Jaime Xavier; ao lado esquerdo (Norte) /
com terras ocupadas por Ubentina Serique, mre nole serem construidos
uma igreja, escoles e residoncias de religiosos, e
5 PARAGRAFO UNICO - Secdentro de Gois enos, a contar da assina-
tura da escriture de Soações, não forem levados a eftito os construções
-mencionaãos nesta lei, voltorá o terreno respectivo ao Patrimonio do /
Huniciplo,
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
renovadas as disposições om controcio, RR
Prefeitura Iunicinal de Santerem, 17 de Agosto do 1949,
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