| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 1949 |
| Date | 1949-08-18 |
| Ementa | Abre crédito especial de 42.000 cruzeiros para a Prefeitura. |
| native_id | 2862 |
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Y BN GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PREFEITUBA MUNICIPAL DE SANTAREM SANTAREM, E. P. Z77 LEI Nº 'ol de 18 DE AGOSTO-DE 1949 Abre Crédito Especial de QUARENTA E DOIS IL CRUZEIROS(CR$ 42.000,00), no exer- cicio vigente para esta Prefeitura ocorrer às despesas de contribuição, como empregador à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ser- vidores Públicos. A Câmara kiuniciral de Santarém, estatui e eu sanciono e public a seguinte lei: Arte 1º - rica aberto, no exercicio vigente o Credito special de Quarenta e dois mil eruzeiros(Cr$ 42.000,00) para esta Prefeitura ocor rer as despesas de contribuição, como empregador, à Caixa de Aposentadori E X Za e Pensões dos servidores Públicos., Arte 2º - À cobertura do Credito Especial a que se refere o / - 2 ds ; - REA art. 1º desta lei correrá à conta dos recursos financeiros disponiveis do lunicipio no exercicio vigente. Arte 3º - Revogam-se as. disposições em contrário. Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramente como nela se contem. Prefeitura ilunicipal de Santarém, 18 de Agosto de 1949. (AdherbaZ Lapafos Cabtano Corrêa). Prefeito Municinal