norma nº 216/1949

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ESTADO DO PARÁ Em de
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72.º
LEI Nº 216, DE 18 DE AGOSTO DE 1949.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA UMA FAIXA
DE TERRAS PATRIMONIAIS,
A Camara Municipal estatui e eu sanciono e publico a seguinte
lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade publica a faixa de terras
patrimoniais, situada proximo ao Aeroporto desta cidade, com a seguinte
“delimitação; ao Norte com o terreno aforado a Regina de Lima Pereira; ao
Sul com a projetada Avenida que contornara o mencionado Aeroporto; ao Nas
cente com a Travessa 15 de Agosto e ao Poente com a Travessa Barão do Rio
Branco.
- 4 4 . 4 s Cod
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteira-
mente como nela se contem,
Prefeitura Kunicipel de Santarem, 18 de Agosto de 199,
a)
Era SEP CRS ;
E ederetório Munici
/AF