norma nº 221/1949

de 194
ACRESCE UM PARAGRAFO NO ARTIGO 5º DA
| LBI Nº 127, de 31/12/9480.
“Câmara Municipal 'estatui e eu sanciono e publico a seguinte
”
»
xt. 1º - O artigo 5º da Lei nº 127, de 51/12/9h8, fica acres-
ipido És Seguintes psragrafo: E
a a foqaaei 4
- is "Paragrafo Único - A Certidão de que trata a letra O “deste ar-
e será. Sorneot da E Eratustonento se o pretendente for operário, » trabalha-
ico ou. rural, ou funcionário público com residencia forçada neto
ss o . K BE
evogan-se as disposições em contrario,
”
= rd
Determino, FOrvanos que seja-por todos cumprida assim inteira-
Epa cor. 5 ac se contem. : a
a
ss
ça dê Santarém, 18 de “Agosto, de 19H49.
Y ' à Ê Sha ”
Tapajos Cagtano Correa) 1
efeito Municipal ;