norma nº 492/1951

GOVERNO DO ESTADO DO PARA
PREFEIZURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
RES SANTAREM, E. P. Res
1EI Nº 492, DE 21 Dk JUNHO DE 1951.'
é Concede uma pensão mensal a viuva |
E - à de Feligonio de Siqueira Dantas,
A Câmara Municipal de Santarem estatue e eu sanciono e Buntico E]
- a seguinte lei; - - |
-. Artº 1º - Fica concedida à jdona AURA COSTA DANTAS, viuva de Pei.
ligônio de Siqueira Dantas, funcionário municipal recentenrente falecido, |
“e a seus filhos menores, uma pensão mensel de Cê 500,00 E eapenintáscio eru- |
zeiros). 4
É x
artº 2º - Ressalvedas as exi gencias previstas em lei, relativas...
ao amparo a família, a presente pensão será paga a partir de 1? de junho
“do cs crerito ano, :
Arte 5º - Fica aberto no exercício eae a a conte dos recursos.
» financeiros disponíveis do município, o Crédito Es pecial de CR$ "3.500,00
(três mil e quinhentos cruzeiros), pra ocorrer ao, pasameito da despesa
- autorizada na presente lei.
$ Único - Nos exercícios subsequentes, referido encargo “correrá
à conta de dotação propria a ser incluido no orçamento. 7
Ee à E : Arte he - Revogam-se as disposições em contrário. Ee]
Mando, portanto, que seja por todos cumprida assim inteirenen.
te como nela se contem, e
Prefeitura lunicipal de Santarém, 21 de junho de 1951.
É
E AL ESS
(Santino Sirotheau Correa) —
e, Prefeito Municipal
/AR .