norma nº 501/1951

VIVE-SE
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
PREFEIZURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P.
-LEI Nº 501, DE 6 DE AGOSTO DE 1951.
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
A Camara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico
a seguinte lei;
Art, 1º : Fica aberto o crédito extraordinário de CR$ 200.000,00
(duzentos mil cruzeiros) para aquisição de gado e outros generos alimenti-.
cios de primeira necessidade, destinados ao abastecimento da população des
ta cidade e adjacências, durante o atual período de crise de alimentação: É
$ Único - Fica estabelecido à vigência de seis (6) meses perajo
presente crédito,
Artº 2º - O encargo previsto no art, 1º correrá & conta dos re-
cursos financeiros disponíveis do Município, no corrente exercício,
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Art, 3º - Revogam-se as disposições em contario, entrando esta
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lei en vigor na data de sua publicação,
Mando, portanto, que seja por todos cumprida assim int:
.
te coro nela se contem,
Prefeitura Kuniéipal de Santarém, 6 de agosto de 1951.
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Cegos
(Sant ino Sirotheau Correa)
Prefeito Kunicipal