norma nº 502/1951

GOVERNO BO ESTADO DO PARA ese
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM É ESA
Sae SD SANTAREM, E. P.
LEI Nº 502, DE 6 DE AGÓSTO DE 19514,
Concede uma pensão mensal à D. Emi-
lia Erruas viuva de José Erruas, funciona |
rio Municipal recem-falecido,
A Camara Municipal de Sentarem estatue e eu sancionô e publico,
a seguinte lei:
Art, 1º - Fica concedido a D, Emília Erruas, viuva de José Er-
ruas, funcionario Público Municipal recentemente falecido, uma pejsão men-
sal de tresentos cruzeiros (in 300,00).
Art. 22 - Ressalvadas as exigências previstas em lei relativas S
ao amparo & familia, a pensão referida sera paga a partir de 1º de Julho do
corrente, exercício, :
Art. 3º - Fica aberto no exercício vigente à conta dos recursos -
financeiros disponiveis do município o Crédito Especial ce Cy 2.400,00 //
(dois mil e quatrocentos cruzeiros) para ocorrer ao pagamento das despesas
- autorisadas na presente lei, )
É Pr. Po á Se
« Paragrafo Unico - Nos. exercicios subsequentes, referido encargo
correra a conta da dotação propria a ser incluida nos respectivos orçamen-
tos. : ES:
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Hunicipal de Santarém, 6 de agósto de 1951.
ECN BE Co o
(Santino Siro theau Correa
Prefeito Municipal
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