norma nº 503/1951

GOVERNO DO ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
suas : SANTAREM, E. P,
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IEI Nº 505, DE 6 DE AGÓSTO DE 1651,
DISPÕE SOBRE AUMENTO DA GRATIFI-*
CAÇÃO DO CARCERELRO DA CADEIA PÚBLICA
A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu senciono e publico a
seguinte lei:
Artr 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar de (5 300,00
para Cab 450,00 (quatrocentos e cinquenta cruzeiros) mensais a gratifi-
cação a que vem fazendo jus ANTONIO FRANCISCO, carcereiro da Cadeia Pu
blica desta cidade.
& Único - A presente elevação de gratificação será paga a partir
do mês dé Julho, E
arte 2º - Fica aberto no presente ansrcíoio o Crédito Especial de
Cu 900,00 (novecentos cruzeiros) para ocorrer ao pagamento da diferença
& que se refere o art? 1º desta Lei,
Arte 3º - A presente gratificação ora alterada deverá constar dos'
orçamentos futuros.
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Artº 4º — Revogen-so' as disposições em contráio,
Mando que seja cumprida por todos como inteiramente nela se contem
Prefeitura Kunici pal do Santarém, 6 de agósto de 1951.
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