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norma nº 18229/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18229 / 2008
Date 2008-11-28
EmentaCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GVV - GRUPO DE AÇÃO AMBIENTAL VILA VIVA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 18.229, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PUBLICA AO GVV — GRUPO DE AÇÃO
AMBIENTAL VILA VIVA.
A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso é gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública ao GVV — Grupo de Ação
Ambiental Vila Viva.
Art. 2º A entidade, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá
apresentar até 30 (trinta) de novembro de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
1 — deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
IL — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neste compreendidos;
III — alterar a sua denominação e/ou finalidade, dentro de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público e não comunicar a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de novembro de 2008.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: gap(santarem pa.gov.br

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