| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18229 / 2008 |
| Date | 2008-11-28 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GVV - GRUPO DE AÇÃO AMBIENTAL VILA VIVA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.229, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PUBLICA AO GVV — GRUPO DE AÇÃO AMBIENTAL VILA VIVA. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso é gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública ao GVV — Grupo de Ação Ambiental Vila Viva. Art. 2º A entidade, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar até 30 (trinta) de novembro de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, se a entidade: 1 — deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo anterior; IL — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neste compreendidos; III — alterar a sua denominação e/ou finalidade, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público e não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de novembro de 2008. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(santarem pa.gov.br