norma nº 546/1952

ESTADO DO ) PARÁ em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SANTAREM, E. P.
LEI Nº 546, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1952.
Autoriza o lixecutivo a subscrever ou
o» tomar ações ou quotas ua sociedade ou empre-
»- sa quê organizar com a finalidade de explorar
o Serviço Ieleionico, nesta cidade,
» 4 Gônara Kunicipal de Santaréu estaiui e eu sanciono e publico a se-
guinte lei: wW
irtº 1º - Fica o Executivo autorizado a subscrever ou tornar ações ou quo
até O valor de Cré 200.000,00 (DUZENTOS XII, ChUZEIROS) da cisão
de ou enpresa que venla a se ou stituir Com a finalidade de explorar o ser-
viço público de t-leíones na sede do município, assinando para ese fim os
atos que se façam necessários, inclusive corirato social,
Gs a a a 4
Único - à Sociedude ou Empresa de que à Prefeitura venha a fazer porte //
cãro acionista ou quotista terá preferencia à conesssão do servi-
ço teLefonico, ex igualgade de condições cem outros concorrentes,
. -, a s , J e : 2
Artê 2? - gica o Executivo autoriz:sao a abrir o Credito Especial ste .....s
Mr3 200.000,00 (DULLNIUS di CRUZEIROS) pura ccorrer ao paganen-
to des ações ou quotas de que trata o artº 1º,
.
Arts 3º - O encergo definido nesta lei corrs rá ê conta cos recurso
L.
ceiros disponíveis do “unicípio, revogando-se
contrario,
Artº hº - Esta lei entrará em vigor ua data de sua publicas :ã0.
à — (Samtino SS TroThSaU oErds ) me
q Prefeito kunicipal. :
Publicada nesta Secretaria aos quatorze dias do ucs de Fevereiro de mil nove-
centos e cinquenta e dois,
)
Lindolva da Silva Ferreira)
Secretária kunícipal j