| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18234 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO ANNA NERY, DESTINADOS AOS NOMES DE DESTAQUE NA ÁREA DE ENFERMAGEM, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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ABr a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.234, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO ANNA NERY, DESTINADO AOS NOMES DE DESTAQUE NA ÁREA DE ENFERMAGEM, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Prêmio Anna Nery, destinado a homenagear os profissionais que se destacaram por ações relevantes em prol do desenvolvimento da saúde municipal, na área de enfermagem. Parágrafo Único — Serão homenageados(as) enfermeiros(as) e técnicos(as) de enfermagem que se destacaram nas áreas de assistência hospitalar, saúde pública e em projetos voltados para a promoção da humanização e qualidade na assistência de enfermagem. Art. 2º Serão indicados dois nomes por cada uma das seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e instituições de Ensino Superior e Técnico, público ou privado. Cada indicado terá discriminado em seu histórico as ações desenvolvidas que justifiquem a sua indicação ao prêmio. Art. 3º A premiação será anual e se dará em Sessão Especial na Câmara Municipal de Santarém, no dia 12 de maio de cada ano. Art. 4º A Sessão será aberta ao público e contará com representantes do Conselho Regional de enfermagem (COREN), do Sindicato de enfermagem do Estado do Pará, Conselho Municipal de Saúde e demais autoridades convidadas. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2008. ARTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, ezenove dias do mês de Av. Dr. AnysioGhaveS, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 gap(Dsantarem pa.gov.br E-mail: