| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1951 |
| Date | 1951-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SECÇÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA DO PARÁ. |
| native_id | 2883 |
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a luniBipal do Santaroa estotui o ou Benciono e publico à seguinte < Fios o Governo do Municipio autorâsado a doar à Secção ds Fonshe "Porã, O terreno Batrinonial situado a Travessa Barão do Rão Brancos / com odio (6) metros de frente sobre quarenta (40) do Zundos, 1imitando: “a Avenida Prosidento Vargad; ap Sul com o terreno do João Jose Nogue ; com quem do direito; ao-Poemto (frente) com a referida Travessa Bare dos Branco, para nele per construido o deposito do materiais e generos do Campo à “gricola ds Senteremo - A aa “o Parogrofo unico = Se dentre de um (1) ano, contado da data da sscritura da Zo, não fer construido q deposito a que fica obrigado a construir aquela Geoção mento Agricola, voltara o terreno rogpestivo eo Patrimonio do Eunicitãoe” UE lei entrará em vágor na data do sua furlicação, revogadas Va caso do Protodo Nun câpal. de Santarem, £ do Janeiro do lg