norma nº 593/1952

ESTADO DO PARA” +
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P.
IBI Nº 593,de 16 de agosto de 1952.
Autorisa o Executivo a subscrever ou
tomar ações ou quotas da sociedade ou em-
presa que se organizar com a finalidade /
de explorar o Serviço de Luz e Força nes-
ta cidade.
bas Lo s .
A Câmara Municipal de Sentarem estatui e eu sanciono e publico a
seguinte lei: $
Artº 1º - Fica o Executivo autorizado a subscrever ou touar eções
ou quotas até o valor de Guy 500.000,00 (QU INHUNTOS MIL CRUZEIROS) da /
sociedade ou emprega que venha a se constituir com a finalidade de ex-
plorar o serviço publico de Luz e Força na sede do Hunicípio, assinan-
do para esse fim os atos que se façam necessarios, inclusive contnto /
social. |
$ Único - à sociedade ou liupresa de que à Prefeitura venha a fa-
aer parte como acionista ou quotista tera preferencia a contessão do d:
serviço de Luz e Força, em igualdade de condiçoes com outros concorren
tes. R ;
Arte 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
de Ut 500.000,00 (QUINHENIOS 1511 GHUZLIKOS) para ocorrer so pagamento
das ações ou quotus de que trata o artº 12, com vigencia neste e no //
proximo exercicio. |. ; EE a! ;
artº 3º - OQ encargo definido nesta lei correra a conta dos recur ;
"sos financeiros dispon veis do Eunicipio, revogando-se as disposiçoes
em contrario. E E
arte ye - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendo, portanto; que seja por todos cumprida assim jrteiramente
corno nela se contei, e
Gabinete do Prefeito Municipal de Santaréa, 16 de agosto de- 1952. :
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(Santino Sirotheau Correa)
Prefeito Municipel -
Publicada-nesta Secretaria aos dezesseis dias do mes de agosto de mil
novecentos e cinquenta e dois. PET
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Secretaria HKuniciral