norma nº 459/1951

GOVERNO DO ESTADO DO PARA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
E. P.
* LEI Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE dose NTE REM:
Autoriza o Poder Executivo & por em con-
- corrôncia pública o aryendamento da Uziria de Bos
REU de Algodão e suba. y
t ts Y |
A Cânara Municipal: est a eu sanciono e publico a seguinte lei;
Artê 1º,- Fica o Prefeito Nunici borizado a arrendar mediante
concorrencia pública a UZINA MUNICIPAL DE BENEFICIAMENTO DE ALGODÃO & JUTA,
Parégr: afo:1º - Eõse: arrendamento não podera ser inferior a Cap60 000,00!
(SESSENTA: MIL CRUZEIROS) anuais,
Parágrafo 2º - À concorrência ser, unciada, com o prazo não inte
sinta vias; por editais afixados no Ti da Prefeitura, pela inproncã
e ra cais, .
= Arte: 2º - As condições do contrato são as constantes das claúBilas qu)
“nec wpanham a pe a irc parte integrante,
Arte so - Reta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Ra)
das as“disposições em contrario,
“Mando, portanto, que seja por todos cumprida assim inteirendito” como
nela se Sente
“Gabinete do Prófeito Municipal de Santarém, 15 de março de 1951.
DO esto Municipal -
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