norma nº 595/1952

0 DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P. à
LBI Nº 595, de 16 de agosto de 1952. a
Autorisa o Executivo Municipal a pro-
mover a desapro priação do terreno "URUARÁ",
situado neste municipio, a leste desta ci-
dade e dá-outras providencias.
à Câmara Municipal de Santarém estatui e ou sanciono e promulgo |
a seguinte lei:
Artº 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, por
via amigavel ou judicial, a desapropriação do imovel rural denomina -
do "URUARA"y. situado neste municipio, a leste desta cidace, declara
do de utilidade publica, para esse efeito, pelo decreto municipal nº
7L, de 30 de julho de 1952, e destinado a construção do Matadouro Muy
nicipal e campos de pastagem para o gado «em deposito para consumo pu.
blico, : .
, Artº 2º Para atender às despesas com a indenização do valor do. )
imovel expropriando, fica aberto o credito especial de quarenta mil /
Cruzeiros (in 40,000,00), que correró à conta dós recursos disponí-
veis do Município no exercicio financeiro vigente, E
Artº 3º .. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, j
Determino, portanto, que seja por todos cumprida assim inteira-
mente como nela se contem. -
Gabinete do Preícito Munici pal de Santarém, 16 de agosto de 1952,
ns cad RAE e plbreded | Epreed
(Santino Sirotheau Correa
Coca e PrOfo Ito Municipal -
Publicada nesta secretaria aos dezesseis dias do mes de abosto de mil a
novecentos e cinquenta e dois. q
(Lindalva da Silva Ferreira)
Secretaria Munici pal