| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18235 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.864/2004, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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nar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.235, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.864/2004, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 17.864, de 30 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) do Município de Santarém, para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2009, são fixados da seguinte forma: 1 Prefeito(a) Municipal R$ 13.500,00 IH — Vice-Prefeito(a) R$ 10.500,00 III — Secretário(a) Municipal R$ 7.500,00 Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 17.864, de 30 de setembro de 2004, permanecem inalterados. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2008. TINS LIMA de Santarém Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gapíDsantarem pa gov.br