norma nº 519/1951

GOVERNO DO ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
do
SANTAREM, E. P,
LEI Nº 519, de 16 deagosto de 1951
Proibe o comércio de travessia
nesta cidade,
A Câmara tais al de Santarém estatuí e eu sanciono e publico a
seguinte lei:-
Arte 1º - Fica expressamente proibido, sob quaisquer das suas for-
mas, o chamad “rejo de travess jia de generos neces sários ao abas ste
imento ca populi. +» não so-no seu litoral como nas rodo
ue conduz este Hunicípio,
|
ESTE ,
1 or À ) cara ro a multa de Ve
caso de reinciceência, Crá 1.000,00, a apreensão dos / +
aos mesmo e outras providencias cabívois de acordo /
cutivo organizará, dentro de, sessen-
35, nesta cidade, onde os gêneros de
diretamente pelo produtor ao consu
Parógra£o Único - O Pod
ta dias, um serviço de
primeira necessidade sej
midor.
“
. Art2 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publi cs-
ção, revogadas as disposições em contrário.
(Catins Sirotheau E
Prefeito Hunicipal -
E