| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1951 |
| Date | 1951-08-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 334.802,90 PARA SATISFAZER COMPROMISSOS DO EXERCÍCIO DE 1950. |
| native_id | 2892 |
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GOVERNO DO ESTADO DO PARA = PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ê SANTAREM, E. P. IRI Nº 532; de 16 de agosto de 1951. Abre crédito » Especial de (s$ 334. 802,90 para satisfazer compromissos do exercicio de 1950, é A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu promulgo e publico a seguinte lei: “ Artº 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Especial de CR 394.602,90 (tresentos e trinta e quatro mil oitocentos e-dois | : - cruzeiros e noventa centavos), para catisfuzer o pagamento dos con- promissos do exercicio de 190, apurados apos se: encerramento, na “tórma do art. 17 do Decreto-Lei nº 2,41b, de 17 de julho de 1950, “ se artº 2º - à cobertura do excargo definido no art, 1º desta lei .s N . = Ze 2 z correra a conta dos rectrsos financeiros disponiveis do: Artº 3º - Revogan-se às disposições.em co. Es do colar Vezes DO metres eta pr at rimreaao ppt (Santino Sirotheau Correa) "1004 ae cenas Prefeito Eunicipal.- =