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norma nº 532/1951

Tipo Lei
Número / Ano 532 / 1951
Date 1951-08-16
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 334.802,90 PARA SATISFAZER COMPROMISSOS DO EXERCÍCIO DE 1950.
native_id2892

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GOVERNO DO ESTADO DO PARA =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ê
SANTAREM, E. P.
IRI Nº 532; de 16 de agosto de 1951.
Abre crédito » Especial de (s$ 334. 802,90
para satisfazer compromissos do exercicio
de 1950,
é
A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu promulgo e publico a
seguinte lei: “
Artº 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Especial
de CR 394.602,90 (tresentos e trinta e quatro mil oitocentos e-dois |
: -
cruzeiros e noventa centavos), para catisfuzer o pagamento dos con-
promissos do exercicio de 190, apurados apos se: encerramento, na
“tórma do art. 17 do Decreto-Lei nº 2,41b, de 17 de julho de 1950,
“ se
artº 2º - à cobertura do excargo definido no art, 1º desta lei
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correra a conta dos rectrsos financeiros disponiveis do:
Artº 3º - Revogan-se às disposições.em co.
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