norma nº 540/1951

ESTADO DO PARA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, E. P. :
LEI Nº 5h0, de 4 de dezembro de 1951,
Autoriza o Executivo a assinar uma es-. ;
critura de extinção de enfiteuse entre . Prefei-
tura Kunicipal e a Prelatura de Santarem,
à Camara lunicipal de Santerém estatui e eu sanciono e publico a se
Es
A
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guinte lei
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Arte p - Fica o Poder Exeçutivo autorizado a assinar uma eserit;
de extinção de enfiteuse, de uma área medindo 8,10 metros de frente por. 7
Pts 20 metros de fundos, do terreno patrimonial aforado à Prelatura de San-
tarem, situado nesta cidade à ie &, Sebastião esquina da travessa Ba-
rão do Rio Branco.
x
Art? 2º — Revogado as disposições em contrário, entrando esta lei. a
em vigor na data de sua publicação .
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, l de dezembro de 1991.
(Smtino Siroths: au Correa
= Prefeito Runicipal -
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Publicada nesta Secretaria aos quatro dias do xês de dezembro de mil nove- :
centos e cinquenta e um.
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(Lândalva da Silva Ferreira)
Secretária Hunicipal
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