| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19615 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MARARU. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.615/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MARARU. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MARARU, fundada em 11 de fevereiro de 2001, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada na Avenida Costa e Silva, 61, CEP. 68.005-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número — 05.211.314/0001-57, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 17 de Setembro de 2014. ALEXANDRE RAIMUNDO E VASCONCELOS WANGHON Prefeito Múnicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e catorze. lautdro é ANA RITA VOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br