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norma nº 19615/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19615 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MARARU.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.615/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO DO MARARU.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO MARARU, fundada em 11 de
fevereiro de 2001, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado,
sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é atender os
moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica,
está localizada na Avenida Costa e Silva, 61, CEP. 68.005-000, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número — 05.211.314/0001-57, para que
a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 17 de Setembro de 2014.
ALEXANDRE RAIMUNDO E VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Múnicipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de
setembro de dois mil e catorze.
lautdro é
ANA RITA VOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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