| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18236 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.236, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santarém para o exercício financeiro de 2009, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos da Administração Pública Municipal direta; IH - O Orçamento da Seguridade Social da Administração Municipal direta. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 422.286.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Dois Milhões e Duzentos e Oitenta e Seis Mil Reais), fixando-se a despesa em igual valor. Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, que integra esta Lei, são estimadas com o desdobramento discriminado no quadro abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Especificação R$ 1. RECEITAS CORRENTES 225.004.000,00 Receita Tributária 14.275.000,00 Receita de Contribuições 3.420.000,00 Receita Patrimonial 3.060.000,00 Transferências Correntes 202.274.000,00 Outras Receitas Correntes 1.975.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 213.026.000,00 Operação de Crédito 65.362.000,00 Transferências de Capital 38.700.000,00 3. DEDUÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDED (15.744..000,00) TOTAL 422.286.000,00 CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Fixação da Despesa Art. 4º - A Despesa Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 422.286.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Dois Milhões e Duzentos e Oitenta e Seis Mil Reais), desdobrada nos seguintes agregados: I- R$ 341.246.000,00 (Trezentos e Quarenta e Um Milhões e Duzentos e Quarenta e Seis Mil Reais) do Orçamento Fiscal; H - R$ 81.040.000,00 (Oitenta e Um Milhões e Quarenta Mil Reais), do Orçamento da Seguridade Social. Seção II Da Distribuição da Despesa PCR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo IL, que integra a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: 1 - Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa Especificação L R$ 1. Despesa do Orçamento Fiscal 341.246.000,00 1.1. Administração Direta 341.246.000,00 DESPESAS CORRENTES 129.052.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 77.865.000,00 Juros e Encargos da Dívida 615.000,00 Outras Despesas Correntes 50.572.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 210.694.000,00 Investimentos 209.049.000,00 Inversões Financeiras 300.000,00 Amortização da Dívida 1.345.000,00 3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00 Especificação R$ 1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social 81.040.000,00 1.1. Administração Direta | 81.040.000,00 DESPESAS CORRENTES 67.807.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 26.635.000,00 Juros e Encargos da Dívida 210.000,00 Outras Despesas Correntes 41.062.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 13.233.000,00 Investimentos 12.873.000,00 Amortização da Dívida 360.000,00 H- | Por Poder e Órgão Especificação Total 1. PODER LEGISLATIVO 6.400.000,00 Câmara Municipal 6.400.000,00 2. PODER EXECUTIVO 415.886.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral 3.920.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Especificação Total Secretaria Municipal de Finanças 9.045.000,00 Secretaria Municipal de Administração 6.700.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Desportos 89.105.000,00 Secretaria de Municipal Agricultura e Abastecimento 12.650.000,00 Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 2.720.000,00 Secretaria Municipal de Infra Estrutura 190.221.000,00 Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito 5.400.000,00 Secretaria Municipal de Saúde 66.860.000,00 Fundo de Desenvolvimento Municipal 150.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 4.570.000,00 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 85.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00 Secretaria Municipal de Governo 8.000.000,00 Secretaria Municipal de Turismo 1.750.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 1.780.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 925.000,00 Secretaria Municipal de Cultura 4.355.000,00 Secretaria Municipal de Organização Portuária 700.000,00 Secretaria Municipal de Produção Familiar 4.250.000,00 Secretaria Municipal de Habitação | 600.000,00 Secretaria Municipal de Segurança Cidadã 600.000,00 HI — Por função de governo: Especificação Total 1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL 341.246.000,00 1.1. Administração Direta | 341.246.000,00 Legislativa 6.400.000,00 Administração 37.810.000,00 Trabalho 145.000,00 Educação | "90.895.000,00 Cultura [4.755.000,00 Urbanismo | | 66.892.000,00 Habitação | 5.020.000,00 Saneamento 56.604.000,00 “Ar, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Especificação | Total Gestão Ambiental | 835.000,00 Agricultura 13.890.000,00 Comércio e Serviços 1.275.000,00 Transportes 50.800.000,00 Desporto e Lazer 3.135.000,00 Encargos Especiais 1.290.000,00 Especificação Total 2. DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | 81.040.000,00 2.1. Administração Direta 80.040.000,00 Assistência Social | 7.765.000,00 Previdência Social 2.850.000,00 Saúde 70.425.000,00 CAPÍTULO HI DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e da Lei Orgânica do Município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e no art.33 da Lei nº 17.944/2006. I- por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior; II — de Excesso de arrecadação: III — da anulação parcial/total de Dotações Orçamentárias. Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder a transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - Do total de investimentos previstos, parte, ou seja, R$ 65.362.000,00 (Sessenta e Cinco Milhões, Trezentos e Sessenta e Dois Mil Reais) deverá ser executada com recursos provenientes de Operações de Crédito. Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para o custeio de despesas. Art. 10 - A entrega de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal para atender ao disposto no inciso III, $ 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês corrente. Art. 11 - O Detalhamento da Classificação da Despesa até seu último nível será efetuada por cada Poder, quando da sua execução. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, inclusive. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 19 de dezembro de 2008. Publicada na Secretaria Municipal de Administração. ve dias do mês de 6 ás PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEGISLAÇÃO DA RECEITA |- GERAL: I. Constituição da República Federativa do Brasil - CF de 05/10/1988 Il. Código Tributário Nacional — Lei Nº. 5.172/66 de 25/10/1966 III. Constituição do Estado do Pará — CE de 05/10/1989 IV. Código Tributário Municipal — Lei Nº. 16.299/98 de 28/12/1998 V. Lei Nº. 4.320/64 de 17/03/1964 Il - ESPECÍFICO 2.1. Transferência da União 1. Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM — CF, art. 159,1,b Il. Cota Parte do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF — CF, art. 158,1 |ll.Cota Parte do Imp. Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR — CF, art. 158.l IV.Desoneração das Exportações — ICMS — Desoneração — LC No. 87/96 2.2. Transferências do Estado 1. Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA — CF. art. 158,IIl, Il. Cota Parte do Imp. Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços — ICMS — CF. art. 158,MI, Ill. Imposto Sobre Produto Industrializados — IPI Exportação — CF art. 159 II, 83º. 2.3. Arreadação Própria 1. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — CT, art. 9 Il. Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos — ITBI — CT, art. 94 III. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS-— CT, art. 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA ADENDO | DA PORTARIA MINISTERIAL No. 129, DE 11 DE AGOSTO DE 1982 ATUALIZA O ANEXO | DA LEI No. 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 SANTARÉM UF: PA EXERCÍCIO 2009 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITA (R$ 1,00) (R$ 1,00) DESPESAS (R$ 1,00) (R$ 1,00) RECEITAS DESPESAS CORRENTES CORRENTES Receita 15.910.000,00 Pessoal e| 79.994.000,00 Tributaria Encargos | Sociais Receita de | 2.450.000,00 Juros e 100.000,00 Contribuição Encargos da Dívida Receita 1.490.000,00 TOutras [61.884.000,00 Patrimonial Despesas Correntes Receita de ii E Serviços Transferências |137.100.000,0 E E Correntes o Outras Receitas | 6.850.000,00 Superávit r - Correntes Décifit - “| TOTAL 141.978.000,00 TOTAL 163.800.000,00 Déficit do - Orçamento Corrente Superávit do [DESPESAS Orçamento DE CAPITAL Corrente Investimentos | 84.082.000,00 RECEITAS DE Inversões 100.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 8 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov br E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA CAPITAL o o Financeiras Operações de| 35.600.000,00 | Amortização | 2.340.000,00 Crédito da Dívida Alienação de E TOTAL 86.522.000,00 Bens Empréstimos Transferências 38.700.000,00 de Capital TOTAL “74.300.000,00 | | RESERVA 1.500.000,00 DE CONTIGÊNCI A DEDUÇÕES DA| (8.100.000,00) | (8.100.000,00) | TOTAL 1.500.000,00 RECEITA CORRENTE TOTAL 230.000.000,00| TOTAL 2300.000.000,0 0 RESUMO RECEITAS 163.800.00,00 DESPESAS 141.978.000,00 | CORRENTES CORRENTES | RECEITAS DE 74.300.000,00 DESPESAS DE 86.522.000,00 | CAPITAL CAPITAL DEDUÇÃO DA 8.100.000,00 RESERVA DE 1.500.000,00 RECEITA CORRENTE CONTIGÊNCIA | TOTAL 230.000.000,00 TOTAL 230.000.000,00 Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP. 68030-290 - Santarém-Pará 9 Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: gap(Dsantarem pa gov. br