norma nº 649/1953

ESTADO DO PARÁ
VIVE = PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
ABES
Emp =, y
a A uetresennareremes"” À SANTARÉM, E. P,
pi LEI Nº649 LE 23 DE MAIO DE 1953. s
Autoriza o Prefeito Municipal a remitir parte
parte da dívida de HOMERO MONTEIRO DA FONSECA,
e &
Artº 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a remissão
da quantia de (a% 55.974,10, de Homero Monteiro da Fonseca, O qual, em
consequencia, fica reduzida a Gu 5. 000,00.
Artº 2º à remissão de que trata o mt? 1º fica condicionada ao
pagamento do restante da dívida, dentro do prazo de brinta (20) dias,
Arte - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga |
das as disposições em centrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, 23 de maio de 195;
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TEmtino Cirotheau Correa)
nd “Prefeito Hunicipal.-
Publicada nesta Secretaria aos vinte e tres dias do mês de maio de mil
novecentos e cinquenta e tres,
(Laercio Dillon da Fonseca Figueiredo)
Secretário Munic ipal