norma nº 541/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM %
i e RD SN : : SANTAREM, E, P.
LEI Nº M1, DE 13 DE DEZINBRO De 1951.
CRIA O Cadastro Pecuário , jo gularil a.
venda e saída de gado para fora do EO e
“determina outras providencias, Ê
E
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“prt, 1º - Fica criado, na Se paria Municipal; o serviço de Cad:
Pecuária, que constará do regist “en livro proprio, dos nongs dos Tazen-
deiros e criadores de gado vaccum do iunicípio, cor: à indicação ou anotação
das fazendas ou lugares de criação, do numero de animais e seus" caáracteris:
ticos, do destino que lhes for dado e do aumento ou diminuição dos rebanho:
em cada periodo de seis mêses.
Art. 2º - Nas parcerias pecuárias, o parceiro capitalista eo parce
ro tratador terão registro incivi dual; E
art. 3º - Os fazendeiros e criadores ficar obrigados a formbder aqu,
Chefe do Executivo, em veti &o, dentro do prazo de sessenta dias, os da
e indicações - 12, para efeito de inserição ans aesitos
Cadastro Pecuar outrossim, atualizar o estado de seus
banhos nos nes ja End.
>, COM Dase nos informe
os “que não o fizerem po ay
sem pre j
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Dem como os:d termedi ários
gado, não Fido destinar.
per a Bog dos eniitiis desque
dedo The a ob ri ge ação ds reservar, pelo me
o: condi dentro do municipio. | ;
ara os que violarem as prescrições desta lei e estabe=
lecidas as 'se tes sanções: = .
a)multa de lu 200.000 a lag 2.000,00, por infração ão art. 3º;
bjmulta-de Gb 2.000,00 a Cr 20.000,00, sempre a Re ade em dobro no.
so de reincidência, por infringência do art,
Art. 6º - O Prefeito baixará as instruções que ie necessária per
a execução desta lei e sua fiscalização .
“Art. 7º - À presente lei entrará em vigor na data de sua, pilicação,
revogadas as disposições em contrato. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de Pazembro de 1951.7
(Santino Sirotheau Correa) Sed
aê Prefeito Hunicipal- e
Publicada nesta Secretaria aos treze dias do mês de dezenbro de mil novecen
tos e cinquenta e um. Ê
SU auto CA Also
(Lindalva da dilva Ferreira)