| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1951 |
| Date | 1951-12-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DE CR$ 700.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE GADO E OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO. |
| native_id | 2902 |
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ESTADO DO PARÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM o Ê SANTAREM, E. P. LBI Nº5h2, DE 13 DS DEZEMBRO ce 1951., * ABRE CRÉDITO: EXTRAORDINÁRIO K ê A Câm Municipal de Sonbardm;: estatui e eu sanciono e publico a se- ae guinte leis Art? 1º -- Fica aberto o crédito extraordinário de Sê 700.000, ,00 (SETE CENTOS MIL CRUZEIROS) para aquisição de gado e outros generos alimentícios” de primeira necessidade, destinados ao abastecimento da “população . desta ci- dade e adjacências, durante o atual per. ado de crise de alimentação. : $ Único - Fica estabelecido 2 vigência de seis (6) mêses para o pre- sente cradito. Arte 2º - O encargo previsto no artº 12 correrá a conta dos recursos financeiros disponíveis do Hunicípio no corr erte exercício. ; Art? 3º - levogam-se as disposições em contrério, entrando esta lei em viz sor na ae da sua publicação. Manto, portanto, seja por todos cuuprida assim inteiranente como neda go “se contem, Ra Gabinete do Prefeito lunicipel de Santarem, 13 de dezembro de 1951, ; E (Entino Sirotheau TorrsaJe É ESTES EE À Prefeito Municipal- Publicada nesta Secretaria aos treze dias do mes de pessatio de mil novecen- a “tos e cinquenta e um, Dna nro o RADAR MORRA ÍUA (Lindalva da Silva Ferreira) é Secretária Hunicipal /AR