norma nº 651/1953

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
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des 1 nc * : SANTARÉM, E. P.
ES a IBI Nº 651, DE 5 DE JUNHO,DE 1953.
Dispõe sobre é extinção do cargo de Fiscal
Auxiliar do Administrador do Mercado, criação de -
dois (2) cargos de Fiscais do Litoral e dê outras
providencias,
Artº 1º - Fica extinto o cargo de Fiscal Auxiliar do Administrador ;
do Mercado,
Artº 2º - Ficam criados no quadro de funcionários desta Prefeitu-
ra dois cargos de Fiscal & litoral, com os vencimentos fixos anuais de
Cê 10.920,00 cadá um e a percepção da comissão de 4% sobre a arrecadagão *
que efetuarem,
Artº 3º - Fica anulada no Orçamento vigente a dotação consignada
do pagamento dos vencimentos do cargo de Fiscal Auxiliar do Administrador |
do Mercado, ora extinto » no valor de ls$ 10.920,00.
Artº 4º - Fica aberto no mesião Orçanento o Crédito Especial de /
Crê 21,840,00 destinado a atender os encargos previstos no arte 2º desta
lei.
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valizcea
ártº a 5º - O Crédito Especial acima definido correrá a. eroleio dos
recursos finaceiros disponíveis do Kunicípio, no mesenho) exere
artº 6º .. Revogam-se as disposições em contrário, entrando. e
lei em vigor na data de sua pubiiudadol E
Gabinete. do Prefeito Munici ml de Santarem, 5 de junho de 1953.
o
(Santino Sirotheau Correa)
= Prefeito Municiml
Publicada nal Secretaria aos cinco dias do. mes de junho de mil novecén-
tos e cinquenta e tres,
(Laercio Dillon da Fonseca Figueiredo)
Secretario Munic ipal