norma nº 544/1951

a 4 ESTADO DO PARÁ e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SANTAREM, BrPE
IEI Nº 54h, DE 28 acto DE 1951
; Estabelece O f MÃtono de Natal “de Caio
ES 590,00 para os funcionários Hunicipais ativos
é inativos. 200,00 aos diaristas e pensio
E fais sas da Prefeitura: -no eno vigente
a Ea a
A Gânara Municipal estatui e eu sanciono e pronulgo à EE sente
Lei;-
Artº 12º - Fica estabelecido no exercício corrente 9 tibono de
Natal" nara os! ervidores pd em municipais que sêrá pago SR qn
bases
: 1) Os funcionários em geral, quer ativos quer inativos percebe-
2) 08 Comb iontetas e diaristas do Kunicípio O Poe LADES o abono...
de duzentos cruzeiros (R$ 200,00). E
“ArtR 2º — O presente "Abono de Natal" deverá ser pago até o de
31 do corrente, correrá à conta dos recursos dis ponfáio do erário pls E]
blico no exercício vigente, ficando autorisado o Executivo a abrir o lg
erédito especial. ESTA CtivO,
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E qubinote do Préfeito lu
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Publicada nesta Secretaria aos Arial e oito dias do nes de dezenbro de
nãl novecentos e cinquenta e um,