norma nº 696/1954

E
”
PREFEITURA MUNICIVAL DE SANTARÉM
+
Lã Nº 696, de 11 és setembro de 195%. Ee
Atoriza o Prefeito Municijal a pagar aos
funcionários do Hunicípio gratificação adicional
por tempo de serviço e dã outras proviâácias.
*
A Cânara Municipal de Santarém,estatui e eu sanciono é publico a se-
guinte lei: a
“Art. 1º - Fica o Prefeito lunicipal autorizado a pagar aos funcionário
os & liaicipio gratificação adicional por tenpo de serviço, eu contoraidade con o
disposto no artigo 1h5, conbinado com o artigo 227, da Lei estadual nº Eno de 2) de)
desenbro de 1953 (statutos dos Funcionários rúblicos) . Í
Arte nº 2 - O encargo acima dofinido correrá à conte: da dotação pró=-
pria, & sor consignada na lei do orçamento, a partir do excreício de 1955.
Arte 3º - Revogam-se as disposições eu contrario, entrando esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabintte do Prefeito Municipal de Santarém, 1 de setembro de 1954,
Ê E o S E
( SANTINO SIROBEAU o
Publicada nesta Secretaria sos daze dias do mês de cao de mil evecentos e lil
quenta e quatro, Ed E o É
(LABRCIO DILLON DA FONSECA FIGUEIREDO) 3
eponumépis MTO Par & |