norma nº 737/1954

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LEI Nº 737, DE26 DE NOVEMBRO DE 195.
Prorroga Contrato de arrendamento,
A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a seguin-
te lei:
Artº? 1º - Fica o Executivo autorizado a prorrogar por mais (3) tres anos
o prazo do contrato de arrendanento do terreno em que se acha instalado e em
func jonamento o matedouro Municipal, firmado em 2/2/9449, entre a Prefeitura e
Antonio José Fernandes, como representante de seus filhos menores Manoel Rolen
do e Manoel Romulo Figueira Fernandes, propr ietários do «terreno.
$ Único - O novo prazo de 3 anos serã contado de 2/2/95k, a 2/2/957 pas-
sando ,2 ser de Cr$; 700,00 rensais-a renda a ser paga pela Prefeitura aos pro-
prietardos durante o prazo prorrogado. ;
artº 2º - Fica aberto no orçarento vigente o Crédito Especial de Ci ..-
7.700,00 destinados ao pagamento da despeza acima definida relativa &o corren
te ano, devendo ser incluidas no orçamento dos anos subsequentes, dotações /
proprias para custeio das despesas FesDEou ao
artº 32º - O encargolacima definido correrá a conta dos recursos fânendei
ros disponiveis, no ]
a
sente exercício. ad
arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário, ertrando esta lei em
vigor na data de sua publicação. ss
Mando, portanto, que seja por todos cumprida assim inteiramente como ne-
la se contem,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, 26 de Novenbro de 195!.
e (Santino Sirotheau Correa)
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria aos vinte e seis dias do mês de noveubro de mil no-
vecentos e cinquenta e quatro. ; é E es
(Laercio Dillon da Fonseca Figueiredo)
Secretário Munici pal