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norma nº 18238/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18238 / 2008
Date 2008-12-19
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
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PRADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.238, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS
E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
câmara Municipal de Santarém aprovou € ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Santarém o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza contábil, vinculado à Secretaria
Municipal de Infra-estrutura com O objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse social - FHIS é constituído
por:
1 - 1% da contrapartida obrigatória ao valor dos recursos federais destinados ao
Município para programas de habitação de interesse social;
II - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo Único — Os recursos de que trata este artigo serão depositados em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.
Art. 3º. Os recursos geridos pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que
contemplem:
I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
IL — urbanização de lotes para fins habitacionais;
WI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária
e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social:
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII — outras ações e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FHIS.
$ 1º Fica admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
$ 2º A aplicação dos recursos do FHIS em áreas urbanas submete-se à política de
desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor Participativo.
Art 4º. Fica criado o Conselho Gestor do FHIS com o objetivo de gerir o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social, que será composto de 12 (doze) titulares e
seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
[= 03 (três) representantes do Poder Público Municipal:
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP. 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: aanfisantarem na aov br
“pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
H- 02 (dois) representantes dos Movimentos Populares da Sociedade
Civil;
HI - 01 (um) representante dos Trabalhadores da Construção Civil;
IV- 02 (dois) representantes dos órgãos técnicos da Construção Civil e/ou
Imobiliário;
V- 02 (dois) representantes das empresas de Construção Civil:
VI- 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de
Santarém; e
VII- 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Santarém.
Parágrafo Único — A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Titular da
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura ao qual cabe o voto de qualidade.
Art. 5º. Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a escolha das linhas de ação, locação de
recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observando o disposto nesta Lei, na política e no Plano Diretor Participativo do Município;
IL — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do
FHIS;
III — deliberar sobre as contas do FHIS;
IV - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS,
nas matérias de sua competência;
V — aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 6º. As condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social e as regras que regerão a sua operação, bem como as normas de controle,
de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. A presente lei será implementada em harmonia com a Política Nacional de
Habitação, com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e com o Plano
Diretor Participativo do Município de Santarém.
Art 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal antarém, 19 de dezembro de 2008.
Av. Dr. Anysio Chave — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará »:
Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: nanf)santarem na nov br

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