| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18238 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS. |
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PRADA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEINº. 18.238, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS E CRIA O CONSELHO GESTOR DO FHIS. A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal de Santarém aprovou € ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Santarém o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Infra-estrutura com O objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 2º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse social - FHIS é constituído por: 1 - 1% da contrapartida obrigatória ao valor dos recursos federais destinados ao Município para programas de habitação de interesse social; II - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Parágrafo Único — Os recursos de que trata este artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial. Art. 3º. Os recursos geridos pelo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; IL — urbanização de lotes para fins habitacionais; WI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social: IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII — outras ações e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS. $ 1º Fica admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. $ 2º A aplicação dos recursos do FHIS em áreas urbanas submete-se à política de desenvolvimento urbano expressa no Plano Diretor Participativo. Art 4º. Fica criado o Conselho Gestor do FHIS com o objetivo de gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que será composto de 12 (doze) titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma: [= 03 (três) representantes do Poder Público Municipal: Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP. 68030-290 - Santarém-Pará 1 Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: aanfisantarem na aov br “pr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA H- 02 (dois) representantes dos Movimentos Populares da Sociedade Civil; HI - 01 (um) representante dos Trabalhadores da Construção Civil; IV- 02 (dois) representantes dos órgãos técnicos da Construção Civil e/ou Imobiliário; V- 02 (dois) representantes das empresas de Construção Civil: VI- 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Santarém; e VII- 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Santarém. Parágrafo Único — A presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Titular da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura ao qual cabe o voto de qualidade. Art. 5º. Ao Conselho Gestor do FHIS compete: I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a escolha das linhas de ação, locação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, na política e no Plano Diretor Participativo do Município; IL — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; III — deliberar sobre as contas do FHIS; IV - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; V — aprovar o seu Regimento Interno. Art. 6º. As condições de acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e as regras que regerão a sua operação, bem como as normas de controle, de prestação de contas e demais serão definidas em ato do Poder Executivo Municipal. Art. 7º. A presente lei será implementada em harmonia com a Política Nacional de Habitação, com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e com o Plano Diretor Participativo do Município de Santarém. Art 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal antarém, 19 de dezembro de 2008. Av. Dr. Anysio Chave — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará »: Fones (93) 2101-5127; 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115 E-mail: nanf)santarem na nov br