norma nº 672/1953

ESTADO DO PARÁ
» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SANTARÉM, E. P.
LEI Nº 672, de 23 de julho de 1953, A
AUTORISA a aquisição de dois grupos diesel
elétrico-e outros materiais, para reforma do sis-
tema de iluminação.elétrica da sédo do Maniéápio
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Santarém, estatui e eu sanciono e promul-
go a seguinte lei:
aArtê 1º - Fica o Prefeito Municipal autorisado a adquirir, por |
concorrenc ia pública, dois (2) grupos diesel elétricos no montante de |
hoo kW e outros materiais, para reforma do sistema de iluminação elé-
trica da sede do Município.
Artº 2º - Para cobertura do encargo definido no artigo anterior,
fica o Executivo autorizado abrir, no corrente exercício, o crédito es- |
pecial de (a$ 2.840.000,00 que correra: Cr$ 1,960,000, 00 a conta da contri
buição Federal própria” constante do Orçamento da União deste àno e Ca$
180.000,00 à conta dos recursos financeiros disponíveis d Município.
Artº 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário. À
Determino, portanto, seja por todos cumprida, assim inte ta
te como nela se contem,
Gabinete do Prefeito Munici pal de Santarém, 23 de julho de 1953,
, ER] Sirothsau Correa)”. E
Prefeito Mmic ipal Ea
Publicada nesta Secretaria aos vinte e tres dias do mes de julho. de mil
novecentos e cinquenta e tres, x çê ) sa
TE Dillon da Fonseca Figueiredo)
Secretário Municipal E.