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norma nº 18239/2008

Tipo Lei
Número / Ano 18239 / 2008
Date 2008-12-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.530/96, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES MUNICIPAIS E ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º E 3º NA REFERIDA LEI.
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“AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEINº. 18.239, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2008.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º
E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.530/96, QUE
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS
A SERVIDORES MUNICIPAIS E
ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º E 3º NA
REFERIDA LEL
A Prefeita Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº. 15.530, de 04 de Janeiro de 1996,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O pagamento de diárias é a indenização devida ao servidor público
municipal, incluindo o Prefeito e o Vice-Prefeito, para cobrir despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção urbana, quando houver afastamento da sede, em caráter eventual
ou transitório, para o interior do Município, para outro município do Estado, para outro
Estado do País, ou em viagens internacionais.
“Art. 3º As diárias são devidas aos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal, incluindo o Prefeito e Vice-Prefeito que se afastarem da sede, quando houver
necessidade de:
I-..
H- .
DI =...
A
Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes valores para o pagamento de diárias aos
agentes politicos e servidores públicos municipais:
I- Para a capital e demais municípios do Estado do Pará:
a) Prefeito Municipal e Vice-Prefeito R$ 800,00
b) Secretário Municipal, Coordenador, Assessor Especial e Procurador Geral R$ 600,00
c) Assessor, Chefe de Divisão e Procurador R$ 300,00
d) Chefe de Seção e demais Servidores R$ 250,00
H — Para outros Estados e o Distrito Federal:
a) Prefeito Municipal e Vice-Prefeito R$ 900,00
b) Secretário Municipal, Coordenador, Assessor Especial e Procurador Geral R$ 700,00
c) Assessor, Chefe de Divisão e Procurador R$ 400,00
d) Chefe de Seção e demais Servidores R$ 350,00
HI — Para o interior do Município:
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 1
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: nanifisantarem na nov br
es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
a) Chefe de Divisão e Procurador R$ 80,00
b) Chefe de Seção e demais Servidores R$ 60.00
Parágrafo Único — É vedado pagamento de diárias para o interior do Município para
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Coordenador Municipal, Assessor Especial
e Procurador Geral.
Art. 2º Para as viagens internacionais fica estabelecido o pagamento de diárias na
ordem de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).
Art. 3º Fica fixado o limite de 10 (dez) diárias por mês a serem utilizadas pelo
agente político e servidor público municipal.
$1º O limite fixado no caput deste artigo não se aplica ao Chefe do Poder Executivo
e para as viagens Internacionais.
$2º No caso de relevância do interesse público, o limite fixado no caput deste artigo
poderá ser ultrapassado desde que seja justificado por meio de ato do ordenador de despesa
e com a devida autorização do Poder Legislativo.
Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 15.530, de 04 de janeiro de
1996, permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 26 de dezembro de 2008.
MARI CA MARTINS LIMA
Prefeita Munitipal daSantarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, se seis dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e oito.
- Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará 2
Fones (93) 2101-5127, 2101-5125; 2101-5118; FAX: 2101-5115
E-mail: nanffisantarem na nov br

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