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norma nº 18053/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18053 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaALTERA A LEI Nº 17.978, DE 03 DE MAIO DE 2006, QUE AUTORIZA CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE CESSÃO DE USO GRATUITO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Santarém — Pará
LEI Nº 18.053 / 2007, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
ALTERA A LEI Nº 17.978, DE 03 DE MAIO DE 2006, QUE
AUTORIZA CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO
MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE CESSÃO DE USO
GRATUITO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o art. 1º,e os seus 88 1º e 2º, todos da Lei Municipal nº 17.978, de 03 de maio
de 2006, os quais passam a conter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a ceder o uso gratuito do bem público
localizado na Rua Magnólia, entre a Alameda 30 e Travessa Dália, constituída da Quadra D-13-
A, do loteamento Jardim Santarém Il — bairro Aeroporto velho, de forma retangular, medindo
55,00 metros de frente por 60,00 de fundos, com uma área total de 3.300m?, limitando-se ao
Norte com a Rua Magnólia, medindo 55,00 metros; ao Sul com a Alameda 37, medindo 55,00
metros; a Leste com a Travessa Dália, medindo 60,00 metros, para o Estado do Pará, através
de sua Secretaria Executiva de Estado de Agricultura - SAGRI.
$ 1º- A cessão será por tempo determinado, vigendo pelo prazo de 20(vinte) anos, a partir da
assinatura deste instrumento.
$ 2º- À Cessão Gratuita de Uso de que trata o art. 1º, objetiva a construção de um galpão para
comercialização da produção familiar, a ser implantado imediatamente após sua aprovação
pelos órgãos competentes e respectiva liberação de recursos financeiros”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 02 de abril de 2007.
sete.
MARIA DO CARMO MARTINS LIMA

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