| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18053 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 17.978, DE 03 DE MAIO DE 2006, QUE AUTORIZA CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE CESSÃO DE USO GRATUITO. |
| native_id | 295 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém — Pará LEI Nº 18.053 / 2007, DE 02 DE ABRIL DE 2007. ALTERA A LEI Nº 17.978, DE 03 DE MAIO DE 2006, QUE AUTORIZA CESSÃO, COM ENCARGO, DE ÁREA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE CESSÃO DE USO GRATUITO. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados o art. 1º,e os seus 88 1º e 2º, todos da Lei Municipal nº 17.978, de 03 de maio de 2006, os quais passam a conter a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a ceder o uso gratuito do bem público localizado na Rua Magnólia, entre a Alameda 30 e Travessa Dália, constituída da Quadra D-13- A, do loteamento Jardim Santarém Il — bairro Aeroporto velho, de forma retangular, medindo 55,00 metros de frente por 60,00 de fundos, com uma área total de 3.300m?, limitando-se ao Norte com a Rua Magnólia, medindo 55,00 metros; ao Sul com a Alameda 37, medindo 55,00 metros; a Leste com a Travessa Dália, medindo 60,00 metros, para o Estado do Pará, através de sua Secretaria Executiva de Estado de Agricultura - SAGRI. $ 1º- A cessão será por tempo determinado, vigendo pelo prazo de 20(vinte) anos, a partir da assinatura deste instrumento. $ 2º- À Cessão Gratuita de Uso de que trata o art. 1º, objetiva a construção de um galpão para comercialização da produção familiar, a ser implantado imediatamente após sua aprovação pelos órgãos competentes e respectiva liberação de recursos financeiros”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 02 de abril de 2007. sete. MARIA DO CARMO MARTINS LIMA