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norma nº 18054/2007

Tipo Lei
Número / Ano 18054 / 2007
Date 2007-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
Santarém - Pará
LEI Nº 18.054 / 2007, DE 05 DE ABRIL DE 2007.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS SOB O REGIME DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicletas, sob o regime
de MOTOTÁXI, no Município de Santarém.
Art. 2º - O serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas será regido por esta Lei,
pela Lei Estadual nº 6.942/2007 e pelas normas estabelecidas em decreto regulamentador do
serviço.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por serviço de transporte de passageiros em motocicletas
“MOTOTÁXI":
| — transporte de apenas um passageiro, realizado por motocicletas e conduzido por condutor
devidamente credenciado para esse fim;
Il — licenciado: pessoa física, detentora de permissão para a exploração do serviço de transporte
de passageiros em motocicleta;
Ill — condutor: motorista profissional devidamente credenciado para exercer atividade de
condução de motocicleta;
IV — autorização de tráfego: documento que permite o veículo a trafegar para o serviço de
mototáxi;
Parágrafo único: O serviço de Mototáxi será explorado sob o regime de permissão, na forma da Lei nº
8.987/95, em seu artigo 40.
Art. 4º - Compete ao Poder Público Municipal estabelecer regras aos condutores mototaxistas, bem
como fiscalizar, através da Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito — SMT, a
perfeita execução de tais serviços, obedecidas, ainda, as seguintes condições:
| - ser maior de dezoito anos;
Il- ser habilitado na categoria de motocicleta, no mínimo, há dois anos;
Ill - não possuir antecedentes criminais;
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
Santarém — Pará
IV — ser proprietário de equipamentos de segurança para si e para o passageiro;
V — ser proprietário do veículo, com certificado de registro e licenciamento de veículo registrado
em Santarém, ou possuir contrato de leasing ou financiamento, em seu nome;
VI — residir no Município de Santarém, no mínimo 24 meses, devendo apresentar comprovante
de quitação eleitoral;
Vil — Não possuir vinculo empregatício de nenhuma natureza, não exercer atividades
empresarial e de comércio ou dispor de quaisquer outras fontes de renda.
Mill - Ser inscrito como segurado do Regime Geral da Previdência Social e estar quite com as
contribuições previdenciárias.
Art. 5º - Os veículos utilizados no transporte individual de passageiros devem ter, no máximo, cinco
anos de fabricação.
Art. 6º - O veículo utilizado para o transporte individual de passageiros somente poderá conduzir o
condutor e um único passageiro.
Art. 7º O número máximo de permissões autorizadas pelo órgão competente da Municipalidade para o
serviço de mototáxi será de 450 (quatrocentos e cingienta).
Parágrafo único: As permissões originárias do Decreto Municipal nº 215, de 09 de dezembro de 2002 e
Decreto Municipal nº 244, de 04 de novembro de 2004, integrarão o número máximo que
dispõe o caput deste artigo.
Art. 8º - A permissão será válida pelo prazo de 60 (sessenta) meses, renovável por igual período, de
acordo com os critério estabelecidos na legislação vigente.
Art. 9º - A permissão para o serviço será renovada anualmente até o dia 31 de março mediante
requerimento e quitação dos tributos municipais, devendo ser seguida de vistoria técnica
efetuada pela SMT sobre o veículo, atendendo-se às exigências constantes nesta lei e no
Decreto regulamentador.
Art. 10 - A transferência do ato de permissão do serviço é vedada a qualquer título.
Art. 11 - Condutor e passageiro estão obrigados a usar equipamentos de segurança aprovados pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Parágrafo único: O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.
Art. 12 - É obrigatória a contratação de seguro contra acidentes, para a garantia da integridade física do
passageiro e condutor.
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Santarém - Pará
Art. 13 - As motocicletas utilizadas no serviço de mototáxi serão padronizadas e identificadas mediante
cor branca e ter nas duas laterais do tanque de combustível a identificação “MOTOTÁXE e o
respectivo número da permissão.
Art. 14 - Os condutores deverão usar uniformes, bem como utilizar capacetes em cores padronizadas
definidas pelo poder concedente.
Art. 15 - Compete ao Poder Público Municipal, no prazo até de 30 (trinta) dias após a publicação desta
Lei, estabelecer regras para o exercício da atividade por meio de decreto, observando os
seguintes requisitos:
| - formação de condutor de mototáxi;
Il - condições para o exercício da atividade;
HI - licença de autorização;
IV - veículos para o serviço;
V - acessórios do condutor e usuário;
VI - tarifas a serem cobradas pelo uso e para a remuneração do serviço:
VII - disciplina e conduta dos mototaxistas;
VIII - renovação;
IX - fiscalização;
X— autuações;
X-- orientação e educação no trânsito.
Art. 16 - Fica vedado o exercício não autorizado do serviço de mototáxi, sujeitando-se o infrator às
penalidades contidas no regulamento.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 05 de abril de 2007.
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efeita de Santaré:
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos ck ias do mês dê abril do ano de dois mil e
sete.

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