| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18054 / 2007 |
| Date | 2007-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém - Pará LEI Nº 18.054 / 2007, DE 05 DE ABRIL DE 2007. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicletas, sob o regime de MOTOTÁXI, no Município de Santarém. Art. 2º - O serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas será regido por esta Lei, pela Lei Estadual nº 6.942/2007 e pelas normas estabelecidas em decreto regulamentador do serviço. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por serviço de transporte de passageiros em motocicletas “MOTOTÁXI": | — transporte de apenas um passageiro, realizado por motocicletas e conduzido por condutor devidamente credenciado para esse fim; Il — licenciado: pessoa física, detentora de permissão para a exploração do serviço de transporte de passageiros em motocicleta; Ill — condutor: motorista profissional devidamente credenciado para exercer atividade de condução de motocicleta; IV — autorização de tráfego: documento que permite o veículo a trafegar para o serviço de mototáxi; Parágrafo único: O serviço de Mototáxi será explorado sob o regime de permissão, na forma da Lei nº 8.987/95, em seu artigo 40. Art. 4º - Compete ao Poder Público Municipal estabelecer regras aos condutores mototaxistas, bem como fiscalizar, através da Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito — SMT, a perfeita execução de tais serviços, obedecidas, ainda, as seguintes condições: | - ser maior de dezoito anos; Il- ser habilitado na categoria de motocicleta, no mínimo, há dois anos; Ill - não possuir antecedentes criminais; GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Santarém — Pará IV — ser proprietário de equipamentos de segurança para si e para o passageiro; V — ser proprietário do veículo, com certificado de registro e licenciamento de veículo registrado em Santarém, ou possuir contrato de leasing ou financiamento, em seu nome; VI — residir no Município de Santarém, no mínimo 24 meses, devendo apresentar comprovante de quitação eleitoral; Vil — Não possuir vinculo empregatício de nenhuma natureza, não exercer atividades empresarial e de comércio ou dispor de quaisquer outras fontes de renda. Mill - Ser inscrito como segurado do Regime Geral da Previdência Social e estar quite com as contribuições previdenciárias. Art. 5º - Os veículos utilizados no transporte individual de passageiros devem ter, no máximo, cinco anos de fabricação. Art. 6º - O veículo utilizado para o transporte individual de passageiros somente poderá conduzir o condutor e um único passageiro. Art. 7º O número máximo de permissões autorizadas pelo órgão competente da Municipalidade para o serviço de mototáxi será de 450 (quatrocentos e cingienta). Parágrafo único: As permissões originárias do Decreto Municipal nº 215, de 09 de dezembro de 2002 e Decreto Municipal nº 244, de 04 de novembro de 2004, integrarão o número máximo que dispõe o caput deste artigo. Art. 8º - A permissão será válida pelo prazo de 60 (sessenta) meses, renovável por igual período, de acordo com os critério estabelecidos na legislação vigente. Art. 9º - A permissão para o serviço será renovada anualmente até o dia 31 de março mediante requerimento e quitação dos tributos municipais, devendo ser seguida de vistoria técnica efetuada pela SMT sobre o veículo, atendendo-se às exigências constantes nesta lei e no Decreto regulamentador. Art. 10 - A transferência do ato de permissão do serviço é vedada a qualquer título. Art. 11 - Condutor e passageiro estão obrigados a usar equipamentos de segurança aprovados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Parágrafo único: O não cumprimento deste artigo sujeitará o infrator às penalidades cabíveis. Art. 12 - É obrigatória a contratação de seguro contra acidentes, para a garantia da integridade física do passageiro e condutor. GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém - Pará Art. 13 - As motocicletas utilizadas no serviço de mototáxi serão padronizadas e identificadas mediante cor branca e ter nas duas laterais do tanque de combustível a identificação “MOTOTÁXE e o respectivo número da permissão. Art. 14 - Os condutores deverão usar uniformes, bem como utilizar capacetes em cores padronizadas definidas pelo poder concedente. Art. 15 - Compete ao Poder Público Municipal, no prazo até de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, estabelecer regras para o exercício da atividade por meio de decreto, observando os seguintes requisitos: | - formação de condutor de mototáxi; Il - condições para o exercício da atividade; HI - licença de autorização; IV - veículos para o serviço; V - acessórios do condutor e usuário; VI - tarifas a serem cobradas pelo uso e para a remuneração do serviço: VII - disciplina e conduta dos mototaxistas; VIII - renovação; IX - fiscalização; X— autuações; X-- orientação e educação no trânsito. Art. 16 - Fica vedado o exercício não autorizado do serviço de mototáxi, sujeitando-se o infrator às penalidades contidas no regulamento. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 05 de abril de 2007. sda ARTINS LIMA efeita de Santaré: Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos ck ias do mês dê abril do ano de dois mil e sete.